{"id":85,"date":"2013-02-19T00:01:49","date_gmt":"2013-02-19T03:01:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontrailheus.com.br\/noticias\/?p=85"},"modified":"2019-04-29T17:44:23","modified_gmt":"2019-04-29T20:44:23","slug":"sedic-alerta-microempreendedores-para-prazo-final-da-declaracao-anual-de-faturamento-ate-dia-20-em-ilheus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontrailheus.com.br\/sobre\/sedic-alerta-microempreendedores-para-prazo-final-da-declaracao-anual-de-faturamento-ate-dia-20-em-ilheus\/","title":{"rendered":"Sedic alerta microempreendedores para prazo final da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento at\u00e9 dia 20 em Ilh\u00e9us"},"content":{"rendered":"<div class=\"e013661c1a2a2b99614c48e9c05a3040\" data-index=\"1\" style=\"float: left; margin: 15px 15px 15px 0;\">\n<!-- EBR \/Novo-Bairro\/ 300x250 - pub-85 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:inline-block;width:300px;height:250px\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"4691134188\"><\/ins>\r\n<script>\r\n(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\r\n\n<\/div>\n<p>A Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Ilh\u00e9us alerta os Microempreendedores Individuais (MEI), registrados at\u00e9 dezembro de 2012, que termina na pr\u00f3xima quarta-feira, 20, o prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, sem pagamento de juros e multa, pela internet. O vice-prefeito e titular da pasta Carlos Machado (Cac\u00e1) informa que os empreendedores que est\u00e3o com d\u00favidas para a efetiva\u00e7\u00e3o do processo pelo site portaldoempreendedor.gov.br podem contar com a orienta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos da secretaria, no 6\u00ba andar do Anexo \u00danico de Secretarias, ou de t\u00e9cnicos do Sebrae-Ilh\u00e9us, localizado na avenida Dois de Julho.<\/p>\n<p>At\u00e9 o momento, a Sedic j\u00e1 orientou cerca de 400 microempreendedores individuais a preencherem, no Portal do Empreendedor. \u201cTrata-se de um procedimento muito simples e r\u00e1pido. Basta a apresenta\u00e7\u00e3o do faturamento do ano. Ou seja, dependendo da atividade, a receita bruta, formada pelas vendas ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os na cidade de Ilh\u00e9us\u201d, explica Carlos Machado.<\/p>\n<p>De acordo com informa\u00e7\u00f5es do atendente da Sedic, Roberto Garcia, o munic\u00edpio de Ilh\u00e9us possui cerca de 3.400 microempreendedores individuais. Al\u00e9m de orienta\u00e7\u00f5es para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, a Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio tamb\u00e9m auxilia as pessoas que desejam buscar a formaliza\u00e7\u00e3o. \u201cAp\u00f3s o cadastramento no site, o CNPJ e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Junta Comercial s\u00e3o obtidos imediatamente, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio encaminhar nenhum documento \u00e0 Junta\u201d, enfatiza Roberto Garcia.<\/p>\n<p>MEI<\/p>\n<p>Microempreendedor Individual (MEI) \u00e9 a pessoa que trabalha por conta pr\u00f3pria e que se legaliza como pequeno empres\u00e1rio. Para ser um microempreendedor individual, \u00e9 necess\u00e1rio faturar, no m\u00e1ximo, at\u00e9 60 mil por ano e n\u00e3o ter participa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular. A Lei Complementar n\u00ba 128, de 19\/12\/2008, criou condi\u00e7\u00f5es especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.<\/p>\n<p>Entre as vantagens oferecidas pela Lei Complementar 128, est\u00e1 o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta banc\u00e1ria, o pedido de empr\u00e9stimos e a emiss\u00e3o de notas fiscais. Al\u00e9m disso, o MEI ser\u00e1 enquadrado no Simples Nacional e ficar\u00e1 isento de v\u00e1rios tributos, a exemplo do PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com essas contribui\u00e7\u00f5es, alerta o Portal do Microempreendedor, o trabalhador passa a ter acesso a uma s\u00e9rie de benef\u00edcios, como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a e aux\u00edlio-maternidade.<\/p>\n<p>Custos<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o, o novo empreendedor ter\u00e1 o seguinte custo: para a Previd\u00eancia, R$ 33,90 por m\u00eas (representando 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo), para o Estado, R$ 1,00 fixo por m\u00eas (se a atividade for com\u00e9rcio ou ind\u00fastria) e, finalmente, para o Munic\u00edpio, R$ 5,00 fixos por m\u00eas (se a atividade for presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). O pagamento desses valores \u00e9 feito por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado \u00e0 Internet. Por outro lado, o pagamento deve ser feito na rede banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.<\/p>\n<p><em>Fonte: Prefeitura Municipal de Ilh\u00e9us<\/em><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Secretaria Municipal de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Ilh\u00e9us alerta os Microempreendedores Individuais (MEI), registrados at\u00e9 dezembro de 2012, que termina na pr\u00f3xima quarta-feira, 20, o prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento, sem pagamento de juros e multa, pela internet. 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